ANÁLISE DA VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA LEI SECA (LEI Nº 11.705/08) EM FACE DA DESOBRIGAÇÃO DO INDIVÍDUO NA PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI

Cristiane de Oliveira Moreira
Fabrício Dias Teixeira
Rita de Cássia Ferreira Pedrosa Lazaroni
Fabrício Adriano Alves
Douglas Caetano Vieira
Mário Marcos Valente Rodrigues

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